REsp 1856858 - ACORDAO

REsp 1856858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão consumativa em face da interposição de dois recursos pela mesma parte e, no mérito, firmou-se que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, CP). Verificada certificação de ciência do Ministério Público em 25/5/2016 e decorrido prazo superior a quatro anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e declarou-se extinta a punibilidade de DAGOBERTO SILVA ABREU, ELSÃO RODRIGUES DA SILVA, PEDRO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES, EDUARDO PEREIRA VIEIRA, JAIR BORGES, JORGE ALBERTO SOUZA CARVALHO e MARCO ANTÔNIO DUTRA, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110 e art. 117, IV, do CP.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Agravado: DAGOBERTO SILVA ABREU; Agravado: ELSÃO RODRIGUES DA SILVA; Agravado: PEDRO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES; Agravado: EDUARDO PEREIRA VIEIRA; Agravado: JAIR BORGES; Agravado: JORGE ALBERTO SOUZA CARVALHO; Agravado: MARCO ANTÔNIO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Na Petição No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Interpretação Mais Benéfica, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Prescrição Executória Termo Inicial Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Interpretação Mais Benéfica Extinção Da Punibilidade

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

DAGOBERTO SILVA ABREU

Agravado

ELSÃO RODRIGUES DA SILVA

Agravado

PEDRO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES

Agravado

EDUARDO PEREIRA VIEIRA

Agravado

JAIR BORGES

Agravado

JORGE ALBERTO SOUZA CARVALHO

Agravado

MARCO ANTÔNIO DUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Na Petição No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal relativamente aos crimes previstos nos arts. 171, §3º; 171, §3º c/c 14, II; e 288 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão consumativa em face da interposição de dois recursos pela mesma parte e, no mérito, firmou-se que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, CP). Verificada certificação de ciência do Ministério Público em 25/5/2016 e decorrido prazo superior a quatro anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e declarou-se extinta a punibilidade de DAGOBERTO SILVA ABREU, ELSÃO RODRIGUES DA SILVA, PEDRO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES, EDUARDO PEREIRA VIEIRA, JAIR BORGES, JORGE ALBERTO SOUZA CARVALHO e MARCO ANTÔNIO DUTRA, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110 e art. 117, IV, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental n. 236375/2021
  • Negar provimento ao agravo regimental