HC 656975 - DECISAO

HC 656975 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do art. 112, I, do CP, o prazo da prescrição executória começa a correr do trânsito em julgado da sentença para a acusação; não havendo interrupção da prescrição entre o trânsito em julgado (após publicação da sentença em 26/07/2011) e o início do cumprimento da pena (08/01/2018), restou ultrapassado o lapso de quatro anos previsto no art. 109, V, do CP, motivo pelo qual se declarou extinta a punibilidade do paciente, em observância ao princípio da legalidade e à interpretação literal da norma penal.

Parties
Paciente: DANIEL ORTIZ SILVA DAMATO; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Monocrática
Outcome
habeas corpus concedido; extinta a punibilidade do paciente
Legal Topics
Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Executória Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Punitiva Pena Restritiva De Direitos

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Parties

DANIEL ORTIZ SILVA DAMATO

Paciente

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  2. 2 extinção da punibilidade por prescrição executória em razão do lapso entre trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do art. 112, I, do CP, o prazo da prescrição executória começa a correr do trânsito em julgado da sentença para a acusação; não havendo interrupção da prescrição entre o trânsito em julgado (após publicação da sentença em 26/07/2011) e o início do cumprimento da pena (08/01/2018), restou ultrapassado o lapso de quatro anos previsto no art. 109, V, do CP, motivo pelo qual se declarou extinta a punibilidade do paciente, em observância ao princípio da legalidade e à interpretação literal da norma penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido; extinta a punibilidade do paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, a fim de declarar extinta a punibilidade do paciente, em virtude da prescrição executória.
  • Publique-se e intimem-se.