REsp 1905207 - DECISAO

REsp 1905207 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição executória pelo Tribunal de origem: o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (estabilização da coisa julgada em 2003), e a reabertura da discussão pela execução coletiva não suspende nem interrompe esse prazo; ademais, não foram impugnados fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a inadmissibilidade prevista na Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: Rosana Rosa Nascimento de Souza; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva E Individual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

Rosana Rosa Nascimento de Souza

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional em execuções individuais quando há discussão sobre legitimidade sindical
  3. 3 Se a reabertura de discussão pela execução coletiva suspende ou impede o fluxo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição executória pelo Tribunal de origem: o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (estabilização da coisa julgada em 2003), e a reabertura da discussão pela execução coletiva não suspende nem interrompe esse prazo; ademais, não foram impugnados fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a inadmissibilidade prevista na Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Extinção do cumprimento de sentença individual nº 201700116957.
  • Publique-se.