REsp 1912062 - DECISAO

REsp 1912062 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por reconhecer a prescrição da pretensão executiva: o prazo de cinco anos começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados do processo e a posterior tentativa do sindicato de reabrir discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima Siqueira Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Execução Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Executória Coisa Julgada Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Maria de Fátima Siqueira Correia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Início do prazo prescricional em face de decisão transitada em julgado sobre legitimidade sindical
  3. 3 Reabertura da discussão não interrompe fluxo prescricional quando há coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por reconhecer a prescrição da pretensão executiva: o prazo de cinco anos começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados do processo e a posterior tentativa do sindicato de reabrir discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se