REsp 1908720 - DECISAO

REsp 1908720 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados em 2003, a reabertura posterior da discussão não suspendeu o prazo por haver coisa julgada, e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão dependeria de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Hortencia Machado Freire; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

Maria Hortencia Machado Freire

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/1932
  2. 2 início da fluência do prazo prescricional diante da decisão que excluiu servidores não sindicalizados
  3. 3 se a discussão posterior sobre reabertura da execução coletiva impede o início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados em 2003, a reabertura posterior da discussão não suspendeu o prazo por haver coisa julgada, e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão dependeria de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.