REsp 1856858 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão nem contradição no acórdão; o julgado está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ que fixa o termo inicial da prescrição executória no trânsito em julgado para a acusação, e esta Corte não pode enfrentar questões constitucionais de mérito, competência do STF.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reconsideração Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão E Contradição Em Acórdão
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reconsideração Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
- 2 definição do termo inicial da prescrição executória
- 3 competência para enfrentamento de questões constitucionais
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão nem contradição no acórdão; o julgado está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ que fixa o termo inicial da prescrição executória no trânsito em julgado para a acusação, e esta Corte não pode enfrentar questões constitucionais de mérito, competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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