REsp 1905077 - DECISAO

REsp 1905077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente (o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória), nos termos da Súmula 283/STF; no mérito fático-jurídico, reconheceu-se que o prazo prescricional de cinco anos contra a Fazenda Pública contou a partir da estabilização da coisa julgada sobre a legitimidade do sindicato (transitada em julgado em 17/10/2003), e houve ultrapassagem do prazo sem propositura de execução individual.

Parties
Recorrente: Giselda Maria Alves de Novais; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Para Execução Coletiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

Giselda Maria Alves de Novais

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva impede a fluência do prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 Qual é o marco inicial e o prazo prescricional aplicável às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se a reabertura da discussão sobre legitimidade tem o condão de suspender ou interromper a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente (o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória), nos termos da Súmula 283/STF; no mérito fático-jurídico, reconheceu-se que o prazo prescricional de cinco anos contra a Fazenda Pública contou a partir da estabilização da coisa julgada sobre a legitimidade do sindicato (transitada em julgado em 17/10/2003), e houve ultrapassagem do prazo sem propositura de execução individual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)