REsp 1909315 - DECISAO

REsp 1909315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, no reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados em 2003, e a recorrente não impugnou esse...

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Parties
Recorrente: Clotildes da Costa Ramos; Recorrido: Estado de Sergipe; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva Coisa Julgada Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Clotildes da Costa Ramos

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fluência do prazo prescricional diante de discussão sobre a legitimidade do sindicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, no reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados em 2003, e a recorrente não impugnou esse fundamento; além disso, a reabertura da discussão sobre matéria já decidida não suspende o prazo prescricional, e o reexame dos fatos necessários para o provimento estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.