HC 663922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fl. 83): É agravo de execução penal tirado pelo Ministério Público, em face de r. decisão de fls. 13/15, do d. juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Araraquara, que considerou, como termo inicial da prescrição executória, a data do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Sustenta o agravante, em síntese, que o marco inicial da prescrição da pretensão executória deve ser o dia em que ocorre o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente nesse momento surge o título penal passível de execução pelo Estado (fls. 07/12). .. O paciente foi condenado a 6 meses de detenção, por infração ao art. 306 da Lei 9.503/97, sendo beneficiado com a substituição da pena por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. Consta dos autos queo sentenciado não se apresentou para cumprir a pena restritiva de direitos, desta forma, acertadamente, o d. magistrado procedeu à reconversão das penas do crime, nos moldes fixadosna sentença condenatória, determinando a expedição de mandado de prisão (fls. 83-84), considerando-se como marco inicial da prescrição executória o trânsito em julgado para a acusação. Interposto agravo em execução pela acusação, foi providopara que seja retificado o cálculo, devendo constar como marco inicial da prescrição da pretensão executória o dia em que ocorreu o trânsito em julgado para ambas as partes (fl. 86). Argumenta a impetrante, em suma,que exigir o trânsito em julgado para ambas as partes, como termo inicial da contagem do lapso da prescrição da pretensão executória, ao contrário do texto expresso da lei, seria inaugurar novo marco interruptivo da prescrição não previsto no rol taxativo do art. 117 do Código Penal, situação que também afrontaria o princípio da reserva legal. Requer, liminarmente e no mérito, a retificação docálculo da prescrição da pretensão executória, adotando-se como termo inicial o trânsito em julgado da condenação para a acusação. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. No entanto, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Sobre a questão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 83-86): .. O agravado foi condenado a 06 meses de detenção, por infração ao art. 306 da Lei 9.503/97, sendo beneficiado com a substituição da pena por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de um salário mínimo (fls. 23/26). Ocorre que o sentenciado não se apresentou para cumprir a pena restritiva de direitos, desta forma, acertadamente, o d. magistrado procedeu à reconversão das penas do crime, nos moldes fixados na sentença condenatória, determinando a expedição de mandado de prisão (fls. 32/45). Efetuado o cálculo da prescrição executória, considerou-se como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação. Daí este reclamo, que se restringe a dito marco inicial. E com razão o insurgente, porquanto concedida a substituição da corporal, como na espécie, possível a execução somente após o trânsito em julgado para ambas as partes, dada a impossibilidade de execução provisória em casos tais. .. Logo, vedada a execução provisória da reprimenda, descabido falar-se no início do lapso prescricional com o trânsito em julgado para a acusação, apenas, como procedeu o douto magistrado. .. Como se vê, concluiu o Tribunal local que,concedida a substituição da corporal, como na espécie, possível a execução somente após o trânsito em julgado para ambas as partes, dada a impossibilidade de execução provisória em casos tais. No entanto, aorientação jurisprudencial desta Corte é a de que o termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executóriaé a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67, 1º, V, DO DECRETO-LEI N. 201/67 E 89 DA LEI N. 8.666/93. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do CP. 2. No caso concreto, há certidão de intimação do Ministério Público Federal da sentença condenatória, em 7/1/2015, e não interposto no prazo legal o recurso cabível, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação 12/1/2015. Nesse contexto, tendo em vista que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal dos delitos em comento e declarar extinta a punibilidade do ora agravado quanto aos crimes dos artigos 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/67, 1º, V, do Decreto-Lei n. 201/67 e 89 da Lei n. 8.666/93. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl na PET na RvCr 5.540/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/03/2021). Ante o exposto, defiro liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que homologou o cálculo prescricional elaborado(fls. 22-24). Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.