HC 650731 - DECISAO

HC 650731 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por prevalecer no Superior Tribunal de Justiça a interpretação literal do art. 112, I, do CP, sob o princípio da legalidade, segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação (Ministério Público); determinou-se ao juiz da execução que reexamine a declaração de prescrição e adote aquele termo inicial.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MESQUITA DE LIMA CIZOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Habeas Corpus

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Parties

EZEQUIEL MESQUITA DE LIMA CIZOTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação (Ministério Público) ou para ambas as partes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por prevalecer no Superior Tribunal de Justiça a interpretação literal do art. 112, I, do CP, sob o princípio da legalidade, segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação (Ministério Público); determinou-se ao juiz da execução que reexamine a declaração de prescrição e adote aquele termo inicial.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de declaração da prescrição executória e considere como seu termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para o Ministério Público.
  • Publique-se e intimem-se.