REsp 1932017 - DECISAO

REsp 1932017 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição executória da pretensão de cumprimento de sentença, entendendo que o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932 correu a partir do trânsito em julgado da decisão que estabilizou a...

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Parties
Recorrente: Anselmo Azevedo Silva; Recorrido: Estado; Exequente: Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Coletiva, Inépcia Da Inicial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Coletiva Inépcia Da Inicial Reexame De Provas

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Parties

Anselmo Azevedo Silva

Recorrente

Estado

Recorrido

Sindiserj

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se operou a prescrição da pretensão executiva
  2. 2 quando se iniciou o prazo prescricional (trânsito em julgado vs discussão sobre legitimidade do sindicato)
  3. 3 efeitos da coisa julgada e imutabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição executória da pretensão de cumprimento de sentença, entendendo que o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932 correu a partir do trânsito em julgado da decisão que estabilizou a coisa julgada (exclusão dos não filiados), que a posterior reabertura da discussão não suspende ou interrompe esse prazo, e que o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais não se admite reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença.