EREsp 1707850 - ACORDAO

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Prevaleceu a interpretação literal mais benéfica ao condenado, prevista no art. 112, I, do CP, segundo a qual o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação; nos autos há certificação de ciência do MP em 09/01/2009 e trânsito em julgado para o órgão ministerial em 06/04/2009, tendo transcorrido mais de 12 anos (art. 109, III, do CP), motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória do crime previsto nos arts. 312, §1º, c/c 29 e 30 do CP e declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 109, III, c/c 110, e art. 117, IV, do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a declaração de prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade dos agravados.
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Interpretação Mais Benéfica, Extinção Da Punibilidade, Peculato Furto
Penal Processual Penal Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Interpretação Mais Benéfica Extinção Da Punibilidade Peculato Furto

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)?
  2. 2 Se ocorreu a prescrição da pretensão executória no caso concreto e se deve ser declarada a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Prevaleceu a interpretação literal mais benéfica ao condenado, prevista no art. 112, I, do CP, segundo a qual o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação; nos autos há certificação de ciência do MP em 09/01/2009 e trânsito em julgado para o órgão ministerial em 06/04/2009, tendo transcorrido mais de 12 anos (art. 109, III, do CP), motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória do crime previsto nos arts. 312, §1º, c/c 29 e 30 do CP e declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 109, III, c/c 110, e art. 117, IV, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a declaração de prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade dos agravados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar extinta a punibilidade dos ora agravados e interessado por prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 109, III, c/c 110, e art. 117, IV, do CP.