EREsp 1707850 - ACORDAO

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Por prevalecer a interpretação literal mais benéfica ao condenado prevista no art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação (certificado em 06/04/2009 nos autos) e, como os fatos ocorreram antes da Lei n. 11.596/2007 (ano 2000), o novo marco...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição Executória, Prescrição Punitiva, Termo Inicial Da Prescrição, Lei N. 11.596/2007, Extinção Da Punibilidade, Peculato Furto
Penal Processual Penal Prescrição Executória Prescrição Punitiva Termo Inicial Da Prescrição Lei N. 11.596/2007 Extinção Da Punibilidade Peculato Furto

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  2. 2 Aplicabilidade do novo marco interruptivo (acórdão condenatório) instituído pela Lei n. 11.596/2007 a crimes anteriores à lei
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Por prevalecer a interpretação literal mais benéfica ao condenado prevista no art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação (certificado em 06/04/2009 nos autos) e, como os fatos ocorreram antes da Lei n. 11.596/2007 (ano 2000), o novo marco interruptivo não se aplica; tendo decorrido mais de doze anos desde esse termo, verificou-se a prescrição da pretensão executória e, consequentemente, a extinção da punibilidade dos ora agravados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar extinta a punibilidade dos ora agravados e interessado quanto ao crime previsto no art. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória