HC 671402 - DECISAO

HC 671402 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao mérito da insurgência, mas, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais, por entender que o acórdão confirmatório não constitui marco interruptivo da prescrição...

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Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS NANES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade relativamente ao Processo n. 0000009-75.2017.7.26.0580.
Legal Topics
Prescrição Executória, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Punitiva, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Acórdão Confirmatório Interruptivo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Punitiva Trânsito Em Julgado Para a Acusação Acórdão Confirmatório Interruptivo

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Parties

LUCAS VINICIUS NANES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da prescrição executória (trânsito em julgado da sentença para a acusação vs. trânsito em julgado do acórdão confirmatório)?
  2. 2 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição executória ou apenas a prescrição punitiva
  3. 3 Aplicação dos arts. 107, 109, 112, 114, 115 e 117 do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao mérito da insurgência, mas, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais, por entender que o acórdão confirmatório não constitui marco interruptivo da prescrição executória; assim, adotou-se como termo inicial da prescrição executória o trânsito em julgado da sentença para a acusação (05/06/2017) e verificou-se que, decorrido prazo superior ao biênio aplicável sem início do cumprimento da pena, estava configurada a prescrição executória e, portanto, a extinção da punibilidade no processo 0000009-75.2017.7.26.0580.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade relativamente ao Processo n. 0000009-75.2017.7.26.0580.

Orders

  • Cassação do acórdão coator e restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo executório e ao Tribunal de origem