REsp 1890449 - DECISAO

REsp 1890449 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento suficiente: o prazo quinquenal começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (17/10/2003) e a reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu esse prazo; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente, incidindo a Súmula 283/STF, e qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jairton Andrade Sousa; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Coletiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Coletiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jairton Andrade Sousa

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato para execução coletiva
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento suficiente: o prazo quinquenal começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (17/10/2003) e a reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu esse prazo; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente, incidindo a Súmula 283/STF, e qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)