REsp 1912278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Angelina São José Santos com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 441-442): PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM PROCESSO ANÁLOGO. REJEITADA. 1 - Transitada em julgado a decisão que constituiu o título executivo judicial em favor de todos os representados do Sindicato, não poderia jamais qualquer outra decisão posterior restringir tal título, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada e ainda ao princípio da segurança jurídica. 2 - Fornecidos os valores devidos ao exequente e a memória de cálculos, com a indicação do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pelo próprio Tribunal de Justiça, não há que se reconhecer inépcia da inicial por defeito na memória de cálculo. 3 - Em que pese somente iniciado o prazo prescricional para a propositura de execuções individuais dos representados do Sindiserj após transitada em julgado decisão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva, com o respectivo trânsito, deve-se reconhecer o início do fluxo do prazo prescricional. Tentativa de rediscussão da matéria que não tem o condão de impedir o transcurso do prazo prescricional, sob pena de afronta à coisa julgada, e à imutabilidade das decisões. 4 - Em que pese reconhecida a dívida pelo Estado em autos análogos, não sendo permitido ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, nos termos do art. 7º, VII, da Lei Complementar Estadual nº 27/96, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição. - QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. DECISÃO POR MAIORIA. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega, preliminarmente, violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido é contraditório e omisso, pois não se manifestou sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração. Quanto à questão de fundo, aduz afronta aos artigos 2º, caput, 219, e 472 do CPC/1973 (artigos 2º e 506 do CPC/2015), 191 e 202, I, do Código Civil/2002, 103, § 2º, da Lei 8.078/1990, ao argumento de que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, porquanto (fls. 485-489): .. É nesse sentido que esta Corte Superior firmou entendimento, ao decidir que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de titulo judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais: .. Logo, não deve subsistir o entendimento de que a prescrição iniciou quando do despacho do Presidente do TJSE que excluiu os servidores não sindicalizados no ano de 2003, sob o fundamento de que, nesse momento, ocorreu o trânsito em julgado da discussão acerca da legitimidade do Sindicato. Tanto é verdade que o voto divergente (p. 20) observou a citação válida do demandado na execução coletiva, apta a interromper a prescrição. .. Dessa forma, a participação dos não sindicalizados à época da impetração, no feito executivo coletivo, continuou até esse ato final. Tais momentos processuais demarcaram a interrupção da prescrição executória e o retorno do prazo, exatamente nos termos exigidos pelos artigos 219 do CPC 1973 e artigo 202, inciso I, do Código Civil, violados pelo acórdão recorrido. Por tudo isso, percebe-se que entender pela ocorrência da prescrição nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, é ignorar que, ainda que tenha existido uma decisão excluindo os servidores não sindicalizados, a participação desses, no feito executivo coletivo, continuou até a homologação de desistência de recurso no STJ e, consequentemente, durante esse período, não fluiu o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais. É exatamente esse o entendimento desta Corte Superior, demonstrado por meio das decisões destacadas anteriormente. .. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 540-544. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No mais, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória, com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 447-450, com grifos nossos): .. Diz a Fazenda Pública que, embora tenha a sentença meritória do processo de conhecimento (Mandado de Segurança Coletivo nº 199500101220) transitado em julgado em 16 de dezembro de 1999, e teoricamente a partir daí estivesse deflagrado o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva contra a Fazenda Pública, deve-se levar em consideração que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, iniciou-se uma discussão sobre a legitimidade do Sindicato para promover a execução para todos os integrantes da categoria, o que impedira o transcurso do prazo prescricional, segundo entendimento do STJ. No entanto, argumenta que tal controvérsia acerca da legitimidade do Sindicato perdurou somente até 17 de outubro de 2003, quando transitou em julgado a decisão que limitou o alcance subjetivo da ação mandamental apenas aos servidores sindicalizados, quando então se iniciou o transcurso do prazo prescricional para o ingresso da ação executiva individual. Por tal razão, diz que, ultrapassados mais 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão acerca da legitimidade, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão executiva do exequente, nos termos do art. 1º, do Dec. nº 20.910/32 c/c a Súmula nº 150, do STF. A exequente, por sua vez, argumenta em sua inicial executiva, e nas razões de contestação à impugnação, que a prescrição não se operou, porque a discussão acerca da legitimidade, na execução coletiva, teria perdurado até 2016, quando então teria se iniciado o transcurso do prazo prescricional. Vejamos. Nos termos do art. 1º, do Dec. 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Prevê a Súmula nº 150, do STF, por sua vez que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Em que pese as inúmeras discussões acerca da aplicabilidade do prazo prescricional pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, baseado na interpretação do Decreto nº 20.910/1932, e da Súmula 150, do STF, o entendimento pacífico do STJ é de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme jurisprudência verbis: .. Por outro lado, o STJ também firmou entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, conforme decisões que seguem: .. Com base nesse entendimento é que sustenta o exequente que não teria se operado a prescrição em seu desfavor, sob a alegação de que a discussão acerca da legitimidade do Sindicato somente teria se esgotado em 2016, quando então teria se iniciado o fluxo do prazo prescricional. Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve-se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo despois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: .. Diante de tal modulação da decisão, e da consequente limitação dos efeitos do título executivo aos sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento, cabia a exequente ter intentado a execução individual do julgado no prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada. Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva, deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente. Ressalte-se que, em que pese reconhecida a dívida pelo Estado nos autos do processo de execução nº 201800112467, análogo ao caso presente, entendo que, não sendo permito ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição. Assim, ante tais argumentos, somos por rejeitar as preliminares arguidas, mas acolher a alegação de prescrição da pretensão executiva, para extinguir o processo de cumprimento de sentença individual nº 201800112467. .. A detida leitura das razões do recurso especial, contudo, evidencia que a parte recorrente não impugnou a fundamentação acima destacada, adotada pelo Tribunal de origem no reconhecimento da prescrição executória, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF, verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 283/STF. OFENSA AO ART. 505 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.835.325/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/8/2020). ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADOS EM RODOVIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .. 2. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que amparou o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.590.041/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020). Anote-se, ademais, que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à efetiva ocorrência de prescrição da pretensão executória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1516412/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/5/2018) Em igual sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por esta Corte no exame de idêntica controvérsia: REsp 1.916.000/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 22/4/2021; REsp 1.932.318/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/4/2021; REsp 1.929.652/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 19/4/2021; REsp 1.930.203/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/4/2021; REsp 1.928.165/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 9/4/2021; REsp 1.919.698/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/4/2021. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.