REsp 1914390 - DECISAO

REsp 1914390 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu fundamentadamente a prescrição da pretensão executória e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente.

Parties
Recorrente: Jucenilton Augusto Dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Inépcia Da Inicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Inépcia Da Inicial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Jucenilton Augusto Dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 omissão/contradição do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  3. 3 efeitos da discussão sobre legitimidade do sindicato na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu fundamentadamente a prescrição da pretensão executória e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015