EAREsp 1567753 - ACORDAO

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Não há divergência jurisprudencial entre as Turmas da Terceira Seção: o marco inicial formal é o trânsito em julgado para a acusação, mas a contagem do prazo prescricional da pretensão executória apenas se inicia com o efetivo trânsito em julgado da condenação; assim, mantém-se a decisão que indeferiu os embargos de...

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Parties
Agravante: ANA MARIA KONIG FARACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravο regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial, Trânsito Em Julgado, Contagem Do Prazo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Termo Inicial Trânsito Em Julgado Contagem Do Prazo

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Parties

ANA MARIA KONIG FARACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem da prescrição executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)?
  2. 2 Se acórdão condenatório (confirmatório) interrompe a prescrição da pretensão executória?

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial entre as Turmas da Terceira Seção: o marco inicial formal é o trânsito em julgado para a acusação, mas a contagem do prazo prescricional da pretensão executória apenas se inicia com o efetivo trânsito em julgado da condenação; assim, mantém-se a decisão que indeferiu os embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravο regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Negar provimento ao agravo regimental.