RHC 99694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o termo inicial legal da prescrição executória conte desde o trânsito em julgado para a acusação (19/06/2012), o efetivo início da execução ocorreu somente com o trânsito em julgado para ambas as partes (17/09/2014), data em que o réu já se encontrava em...

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Parties
Agravante: MANUEL MESSIAS BRANDÃO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Executória Trânsito Em Julgado Unificação De Penas

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Parties

MANUEL MESSIAS BRANDÃO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória
  2. 2 quando se considera iniciado efetivamente a execução para fins de prescrição executória
  3. 3 se ocorreu o lapso prescricional de 4 anos no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o termo inicial legal da prescrição executória conte desde o trânsito em julgado para a acusação (19/06/2012), o efetivo início da execução ocorreu somente com o trânsito em julgado para ambas as partes (17/09/2014), data em que o réu já se encontrava em cumprimento de pena; assim, o lapso prescricional de 4 anos não havia sido ultrapassado, não cabendo reconhecer a prescrição executória.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 140-141 que negou provimento ao recurso em habeas corpus