HC 544774 - DECISAO

HC 544774 - DECISAO

Foram conhecidos e providos em parte os embargos de declaração para sanar a contradição quanto à natureza do pedido (prescrição executória), mas o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da perda de validade do mandado de prisão em 01/08/2020.

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Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos conhecidos em parte e providos para sanar contradição; habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prescrição Executória, Prescrição Punitiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Criminal Prescrição Executória Prescrição Punitiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição executória
  2. 2 distinção entre prescrição punitiva e prescrição executória
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Foram conhecidos e providos em parte os embargos de declaração para sanar a contradição quanto à natureza do pedido (prescrição executória), mas o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da perda de validade do mandado de prisão em 01/08/2020.

Court Disposition

Embargos conhecidos em parte e providos para sanar contradição; habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada na decisão de fls. 176/179.
  • Julgar prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente do objeto.