REsp 1911803 - DECISAO

REsp 1911803 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição, atraindo a Súmula 283/STF, e a eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Recorrente: Amélia Maria Menezes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença Individual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Executória Coisa Julgada Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Individual Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Amélia Maria Menezes de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 momento de início do prazo prescricional em execuções individuais decorrentes de sentença coletiva e impacto de discussão sobre legitimidade do sindicato
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição, atraindo a Súmula 283/STF, e a eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.