REsp 1911632 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; tal situação esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O exame da controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por Marcus Vinícius Santos Ourodesafiando decisão que negou provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; (II) não impugnação de fundamento basilar do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF; e (III) incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, repisa seus argumentos quanto ànegativa de prestação jurisdicional, aduzindo que,"para a análise do questionamento recursal posto, não há necessidade de se reanalisar, repita-se, as provas e os fatos, bastando apenas verificar em que momento ocorreu a finalização da discussão quanto a legitimidade do ente sindical, se em 2003 ou em 2016." (fl. 684). Acrescenta que "a peculiaridade supostamente encontrada pelo relator, apta a definir o início do prazo prescricional, sequer pode ser considerada como incidente de liquidação, nos termos expostos no acórdão. Nesse sentido, imperioso definir o momento em que há interrupção do prazo prescricional para os que não estavam sindicalizados àquela época da propositura da ação de conhecimento e o seu retorno. (..) não deve subsisti r o entendimento de que a prescrição iniciou quando do despacho do Presidente do TJSE que excluiu os servidores não sindicalizados no ano de 2003, sob o fundamento de que, nesse momento, ocorreu o trânsito em julgado da discussão acerca da legitimidade do Sindicato." (fls. 688/701). As razões do recurso foram impugnadas, às fls. 716/721. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; tal situação esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O exame da controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Como antes asseverado, verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. .. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp 879.172/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/9/2016, DJe 28/9/2016). Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO PARTE.INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA LEI. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 698.557/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 27/09/2016) No tocante ao mérito, tem-se que o Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão executiva, sob a seguinte fundamentação (fls. 437/443): Trata-se de Impugnação a Cumprimento de Sentença individual contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo nº 199500101220. Para melhor análise da impugnação, façamos um breve relato dos fatos processuais ocorridos desde a impetração do Mandado de Segurança. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj - impetrou Mandado de Segurança Coletivo perante este Tribunal, requerendo a correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria, tomando por base para conversão o valor da URV do dia 22 de junho de 1994, o que foi acolhido integralmente, com a concessão da ordem, nos seguintes termos: "Frente ao exposto, ACORDAM, em Tribunal Pleno, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por igual votação conceder o "writ" para que seja procedido os cálculos do vencimento do impetrante na forma em que foi requerido, a partir de julho de 1994, devendo serem pagos os atrasados a partir daquela data." Transitada em julgado a decisão no dia 16 de dezembro de 1999, o Sindicato ingressou com Liquidação de Sentença e, embora a decisão tenha garantido a correção da conversão do índice de URV dos salários para todos os pertencentes da categoria, sem restrição alguma, na liquidação coletiva, em 27 de janeiro de 2000, a Presidência deste Tribunal, atendendo a requerimento do próprio Sindicato, determinou que a execução se limitasse aos servidores que fossem sindicalizados até 04 de outubro de 1994, época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, nos seguintes termos: "(..) E finalmente, atendendo ao pleito reiterado do ente sindical impetrante, a execução relativa aos valores atrasados deve prosseguir somente quanto aos respectivos filiados à época da interposição da presente ação mandamental, ou seja, os beneficiários do impetrante serão apenas os que estavam filiados até 04 de outubro de 1994, data da distribuição deste mandado de segurança, que perfaz o número de 586 servidores, cuja relação segue anexa e cujo valor totaliza a quantia de R$ 8.984.872,83 (oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizada até agosto de 2000." (grifo nosso) Contra essa decisão, o Sindicato formulou pedido de reconsideração, mas a decisão foi mantida, e então fora interposto Agravo Regimental, o qual fora remetido para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, face a declaração de suspeição de 07 (sete) membros desta Corte. Outrossim, o Agravo Regimental não fora conhecido por intempestividade, conforme decisão do Ministro Carlos Velloso, verbis: "a matéria impugnada - limitação dos efeitos da ação aos filiados à época da impetração do writ - não foi debatida no momento processual pertinente, sujeitando-se a pedido de reconsideração rejeitado, requerimento esse que não suspendeu o prazo de agravo, o qual, portanto, encontra-se extemporâneo". Transitada em julgado essa decisão em 17 de outubro de 2003, mesmo diante da decisão de limitação do direito reconhecido somente aos sindicalizados à época da impetração do mandamus, em 19 de dezembro de 2003, o Sindicato ajuizou execução coletiva, indistintamente em favor de todos os servidores da categoria, apoiando-se na "ineficácia da limitação administrativa", ao que o Estado embargou, alegando ofensa à coisa julgada e excesso na execução em relação aos servidores que não eram filiados à época da impetração,considerando a limitação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Os embargos foram julgados improcedentes, sob a fundamentação de que a limitação subjetiva do título executivo feriu a coisa julgada. Após improvimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado contra essa decisão, o ente estatal interpôs Recurso Especial, e o Superior Tribunal de Justiça reformou o entendimento deste Tribunal, para determinar a exclusão dos valores referentes aos servidores que não eram sindicalizados ao tempo da impetração do MS. Contra essa decisão, o Sindicato interpôs Agravo Regimental, no qual foi mantida a decisão de exclusão dos não sindicalizados (..) Diante dessa decisão, o Sindicato opôs embargos de declaração, mas, através de petição protocolada em 21 de junho de 2016, foi requerida a desistência do recurso, a qual foi homologada em 19 de novembro de 2016, por meio de decisão publicada em 01 de dezembro de 2016. Agora, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, e mantida a exclusão dos não sindicalizados à época da impetração do mandamus, da execução coletiva, o exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença individual da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo. Analisemos agora as razões de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentadas pelo Estado de Sergipe. I - DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO (..) (..) II - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA Diz a Fazenda Pública que, embora tenha a sentença meritória do processo de conhecimento (Mandado de Segurança Coletivo nº 199500101220) transitado em julgado em 16 de dezembro de 1999, e teoricamente a partir dai estivesse deflagrado o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva contra a Fazenda Pública, deve-se levar em consideração que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, iniciou-se uma discussão sobre a legitimidade do Sindicato para promover a execução para todos os integrantes da categoria, o que impedira o transcurso do prazo prescricional, segundo entendimento do STJ. No entanto, argumenta que tal controvérsia acerca da legitimidade do Sindicato perdurou somente até 17 de outubro de 2003, quando transitou em julgado a decisão que limitou o alcance subjetivo da ação mandamental apenas aos servidores sindicalizados, quando então se iniciou o transcurso do prazo prescricional para o ingresso da ação executiva individual. Por tal razão, diz que, ultrapassados mais 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão acerca da legitimidade, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão executiva do exequente, nos termos do art. 1º, do Dec. nº 20.910/32 c/c a Súmula nº 150, do STF. O exequente, por sua vez, argumenta em sua inicial executiva, e nas razões de contestação à impugnação, que a prescrição não se operou, porque a discussão acerca da legitimidade, na execução coletiva, teria perdurado até 2016, quando então teria se iniciado o transcurso do prazo prescricional. Vejamos. Nos termos do art. 1º, do Dec. 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Prevê a Súmula nº 150, do STF, por sua vez que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Em que pese as inúmeras discussões acerca da aplicabilidade do prazo prescricional pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, baseado na interpretação do Decreto nº 20.910/1932, e da Súmula 150, do STF, o entendimento pacífico do STJ é de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme jurisprudência verbis: (..) Por outro lado, o STJ também firmou entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, conforme decisões que seguem:(..) Com base nesse entendimento é que sustenta o exequente que não teria se operado a prescrição em seu desfavor, sob a alegação de que a discussão acerca da legitimidade do Sindicato somente teria se esgotado em 2016, quando então teria se iniciado o fluxo do prazo prescricional. Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve-se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo despois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.INTERESSE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE LIMITA O DIREITO RECONHECIDO NO MANDAMUS AOS SERVIDORES SINDICALIZADOS AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. Transitada em julgado a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem em fase de liquidação de sentença, determinado que a execução da decisão mandamental fosse limitada aos servidores que estavam sindicalizados ao tempo da impetração do mandado de segurança, não poderia a Turma Julgadora, na fase de execução, determinar a inclusão dos servidores nãosindicalizados, sob pena de afronta à coisa julgada. (..) 6. Agravo regimental não provido." Diante de tal modulação da decisão, e da consequente limitação dos efeitos do título executivo aos sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento, cabia ao exequente ter intentado a execução individual do julgado no prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada. Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva, deve-se dizer prescrita a pretensão executória do exequente. Ressalte-se que, em que pese reconhecida a dívida pelo Estado nos autos do processo de execução nº 201800113933, análogo ao caso presente, entendo que, não sendo permito ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição. Assim, ante tais argumentos, somos por rejeitar as preliminares arguidas, mas acolher a alegação de prescrição da pretensão executiva, para extinguir o processo de cumprimento de sentença individual nº 2111800113933. Reitere-se, assim, que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. (..) cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo despois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte- se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Tal situação esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Ainda que assim não fosse, está correto o decisum ao estabelecer que o exame da controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional, tal como enfrentadapela instância ordinária, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à efetiva ocorrência de prescrição da pretensão executória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.516.412/PR, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/5/2018) Na mesma linha, as seguintes decisões monocráticas proferidas por esta Corte no exame de idêntica controvérsia: REsp 1.916.000/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 22/4/2021; REsp 1.932.318/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/4/2021; REsp 1.929.652/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 19/4/2021; REsp 1.930.203/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/4/2021; REsp 1.928.165/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 9/4/2021; REsp 1.919.698/SE, Rel.Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/4/2021. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.