REsp 1918345 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta a decisão (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência...

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Parties
Agravante: Maria Angelica de Carvalho; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283/stf E 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283/stf E 7/stj +1 more

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Parties

Maria Angelica de Carvalho

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta a decisão (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, restando correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido