HC 707118 - DECISAO

DECISÃO ZOHRAB ASDOURIANalega sofrer coação ilegal em face de decisão proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que indeferiu a liminar nos autos do HC n. 5028723-84.2021.4.03.0000. As instâncias ordinárias indeferiram o pedido de reconhecimento da prescrição executória, por considerarem que não flui o lapso desde o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. A defesa postula, assim, a extinção da punibilidade do paciente, nos termos dos arts. 109, IV, 110 e 112, I, todos do Código Penal. Decido. Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio, não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a inviabilidade dewritque se volta contra decisão que indefere pedido de liminar na origem. Incide, portanto, a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, também observada por este Tribunal Superior, cuja suplantaçãosomente é possível quando a percepção de ilegalidade seja manifesta e inconteste, o que ocorre na hipótese vertente. Nos termos do art. 112 do CP, a prescrição pela pena em concreto começa a correr "do dia em que transita em julgado a sentença condenatória,para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional" (inciso I) ou "dodia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena" (inciso II). O Supremo Tribunal Federalreputou constitucional (Tema 788)o debate sobre o termo inicial para a contagem da prescrição executóriae reconheceu a sua repercussão geral.Entretanto, não houve determinação de paralisação de processos sob tramitação e oleading case(ARE n. 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli) ainda não foi julgado. A solução da controvérsia não é uníssona. Também não olvido que perpassa sobre a perda do poder-dever do Estado de executar a sanção impostasem que se possa reconhecer suainércia,porquanto, em observância ao princípio da presunção de inocência, não se pode executar a sentença antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, no âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5º, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que, por expressa previsão legal, apesar da compreensão sobre o princípio da presunção de inocência, o princípio da legalidade estrita impõe a observância do comando legal eotermo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é otrânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Confira-se: .. De acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. .. (AgRg no RCD na PET no HC n. 449.842/SP, Rel. MinistroJorge Mussi, 5ª T., DJe 10/10/2018). Mesmo depois da Constituição Federal de 1988, o legislador optou por não fazer mudanças na redação do art. 122, I, do CP e a norma não foi revogada por não recepção ou declarada inconstitucional, razão pela qual permanece sua vigência no ordenamento jurídico pátrio. Assim, como em direito penal é incabível a interpretação da lei de forma contrária ao réu, prevalece nesta Cortea estrita observância ao princípio da legalidadee à literalidade do art. 112 do CP(v.g.:RHC n. 89.948/RS, Rel. MinistroRibeiro Dantas, 5ª T., DJe 25/6/2019;AgRg no RHC n. 107.738/SE, Rel. MinistroRogerio Schietti, 6ª T., DJe 23/5/2019;EDcl no AgRg no REsp n. 1.706.916/MG, Rel. MinistroSebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 29/4/2019). Dessa forma, a ordem comporta concessão,não para declarar a prescrição executória, mas para determinar que o Juízo de Execuções Penais analise o pleito de acordo com o parâmetro assinalado e adote como termo inicial o trânsito em julgado para a acusação, pois, ainda que se tenha esclarecido a exata data de trânsito em julgado para a acusação, esta Corte não tem dados seguros sobre os termos interruptivos ou suspensivos que são estranhos ao processo de conhecimento. À vista do exposto,superado o teor da Súmula n. 691 do STF,concedo em partea ordem, in limine,a fim de determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória e considere como seu termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para o Ministério Público. Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias. Publique-se e intimem-se.