AREsp 2428563 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ADMISSIBILIDADE. INVIÁVEL O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 258 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 2. Segundo entendimento desta Corte, " a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014). 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha relatoria, que rejeitou os embargos de declaração do ora agravante RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.2. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão decidida, o que não se coaduna com a medida integrativa.3. Embargos de declaração rejeitados." O agravante requer seja analisada matéria de ordem pública, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da presente execução criminal, por ser medida de direito e da mais pura e cristalina justiça ou que seja restabelecida a continuidade dos pagamentos, abatendo-se os valores que foram pagos. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ADMISSIBILIDADE. INVIÁVEL O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 258 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 2. Segundo entendimento desta Corte, " a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014). 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. A decisão ora agravada, que rejeitou os embargos de declaração anteriores, cuida-se de acórdão proferido por órgão Colegiado - Quinta Turma desta eg. Corte Superior. De acordo com o art. 258 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. A interposição de agravo regimental contra decisão Colegiada constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.Segundo previsão do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por Órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.366.916/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos artigos 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. 2. No presente caso, a decisão impugnada é decisão colegiada, não sendo cabível agravo regimental. 3. Ademais, o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias, intempestivamente, portanto. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.419.848/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Segundo entendimento desta Corte, " a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014). Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental .