HC 905901 - DECISAO

DECISÃO ANTONIO DA SILVA alega sofrer coação em face de decisão liminar de Desembargador do Tribunal a quo. O reeducando busca a extinção de sua punibilidade, em decorrência da prescrição executória negada pelo Juiz da VEC, pois o comparecimento em audiência admonitória não configura início da pena. Decido. Conforme o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. O remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, intolerável violação ao direito de liberdade do paciente, que demande solução urgente e imediata. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF. Não se verifica patente ilegalidade na decisão do Desembargador. Em que pesem os argumentos da defesa, o pedido de extinção da punibilidade, nos moldes em que delineados na impetração, confunde-se com o próprio mérito do habeas corpus. Há, por certo, evidente caráter satisfativo, incompatível com a cognição sumária do pedido inicial, de modo que a caracterização da aventada ilegalidade deve ser analisada no momento do julgamento definitivo do mandamus. Não é recomendável a superação da Súmula n. 691 do STF e a subversão das regras de competência. Deve-se prestigiar a jurisdição do Tribunal de Justiça, órgão que, em primeiro lugar, tem atribuição constitucional para processar e julgar o pedido de habeas corpus. III. Dispositivo À vista do exposto, sem prejuízo futuro de exame mais acurado da insurgência, em eventual impetração aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo, indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF. Publique-se e intimem-se. EMENTA