HC 905272 - DECISAO

HC 905272 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em menor extensão porque, embora a prática de novo crime possa vir a interromper a prescrição na data do novo fato (se houver condenação definitiva), a notícia da prática de novos delitos determina, até o trânsito em julgado da ação penal correspondente, apenas a suspensão da prescrição...

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Parties
Paciente: MÁRCIO DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Concedo o habeas corpus, em menor extensão, para determinar a suspensão da prescrição executória e o reexame de sua ocorrência pelo Juiz da VEC após o término dos processos que apuram a prática de novos crimes pelo paciente.
Legal Topics
Prescrição Executória, Reincidência, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Executória Reincidência Suspensão Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Habeas Corpus

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Parties

MÁRCIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime, sem trânsito em julgado da condenação, constitui causa de reincidência e interrompe a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se a notícia da prática de novos crimes gera suspensão ou interrupção imediata da prescrição executória e em que momento deve ser reavaliada a prescrição das penas anteriores

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em menor extensão porque, embora a prática de novo crime possa vir a interromper a prescrição na data do novo fato (se houver condenação definitiva), a notícia da prática de novos delitos determina, até o trânsito em julgado da ação penal correspondente, apenas a suspensão da prescrição executória nos termos do art. 116 do CP; assim determinou-se a suspensão da prescrição executória e o reexame pelo Juiz da VEC após o término dos processos que apuram os novos crimes.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, em menor extensão, para determinar a suspensão da prescrição executória e o reexame de sua ocorrência pelo Juiz da VEC após o término dos processos que apuram a prática de novos crimes pelo paciente.

Orders

  • Determinar a suspensão da prescrição executória até o julgamento definitivo das ações penais que apuram os novos crimes.
  • Determinar o reexame da ocorrência da prescrição executória pelo Juiz da VEC após o término dos referidos processos.