HC 884727 - DECISAO

DECISÃO MARCOS DE ALMEIDA COSTA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória, pedido que reitera a esta Corte. O MPF opinou pela concessão da ordem. Decido. O paciente foi condenado a 8 meses de reclusão, pela prática de furto (art. 155, § 2º e § 4º, IV, do CP). Em 13/3/2017 e, diante da pena concreta a ele aplicada, e do disposto no art. 109, VI, c/c art. 110, do CP, foi iniciada a contagem do prazo de três anos para a perda do direito e dever de executar a sanção penal aplicada em sentença definitiva. Houve interrupção da prescrição executória, em 9/10/2028, quando havia o saldo de 69 horas a cumprir, o equivalente a 2 meses e 8 dias de reclusão. Novo lapso prescricional de três anos, regulado pela pena remanescente, foi reiniciado e ficou suspenso enquanto o reeducando esteve preso por outros processos, entre 24/2/2019 e 29/5/2019, e do dia 21/5/2022 até 22/5/2022. O Tribunal de origem indeferiu o pedido da defesa porque "o sentenciado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, praticou, em tese, outros delitos, resultando na interrupção do prazo prescricional pela reincidência" (fl. 133). Segundo a jurisprudência desta Corte, a "reincidência, como reza o art. 117, inciso VI, do Código Penal, interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória do Estado, considerando-se, como marco interruptivo, a data da prática de novo crime, e não a do seu trânsito em julgado (HC n. 317.662/RS,Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015)" (AgRg no HC n. 751.950/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Todavia, para reconhecer a reincidência, é preciso existir sentença definitiva com afirmação da autoria e da materialidade delitivas e, no caso, desde a última interrupção do lapso prescricional (9/10/2018) e considerados o prazo de sua suspensão (24/2/219 a 29/5/2019), quando o reeducando praticou os novos crimes (em 21/5/2022 e 2/2/2023), os únicos passíveis de condenação (e do marco interruptivo da reincidência), já havia fluído o prazo da prescrição executória. Ressalto que, em relação ao delito praticado em 24/2/2019 (art. 129, §9.º, do CP), houve declaração da prescrição punitiva estatal (Autos n. 0024287-08.2019.8.13.0686). Assim, não existiu nenhum marco interruptivo por reincidência, a contar dos fatos. Os ilícitos registrados em 21/5/2022 (Ação Penal n. 0015537-12.2022.8.13.0686) e em 2/2/2023 (Autos n. 0001774-07.2023.8.13.0686), ocorreram após o Estado perder o direito de executar a pena do furto e, portanto, não podiam interromper o prazo da sua prescrição executória. Está caracterizada a ilegalidade do ato apontado como coator. À vista do exposto, concedo o habeas corpus para declarar a prescrição executória e a extinção da punibilidade do paciente em relação à condenação pelo crime do art. 155, §2º e §4º, IV, do CP (Processo n. 0015527-07.2018.8.13.0686), nos termos do art. 113 c/c art. 109, VI, do CP. Publique-se e intimem-se. EMENTA