AREsp 2409145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão do agravante exigiria alteração de premissas fáticas e novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Executória, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória, Reexame Proibido Em Recurso Especial
SERVIDOR Público CUMPRIMENTO DE Sentença Prescrição Executória Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória Reexame Proibido Em Recurso Especial

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de prescrição
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão do agravante exigiria alteração de premissas fáticas e novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.