AREsp 2632221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por CELIA MARIA BARBOSA, MARCIA PEREIRA ESTELLITA LINS, MARIA CLARA BRANDAO DE ALMEIDA, ODALEA MARIA BARBOSA em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. GDIBGE. PRESCRIÇÃO. I - É cediço que uma vez ocorrida a interrupção do prazo da prescrição executiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto nº 20.910/32, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383 do STF. II - Recurso de apelação cível interposto por Celia Maria Barbosa e Outros improvido. No especial, alega-se ofensa (i) ao art. 1.022, II, do CPC, pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes; e (ii) aos arts. 113, 191, 199, I e II, 202, 206-A e 422 do Código Civil; art. 24 da LINDB; e art. 9º do Decreto 20.910/32. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Sustenta a parte agravante que deve ser conhecido o recurso especial, porque a decisão agravada não examina os elementos concretos da causa, limitando-se a enunciar tese genérica e abstrata de que o apelo extremo exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória. Nesse sentido, a douta decisão agravada incorre nos vícios específicos de fundamentação elencados no art. 489, § 1º, incisos I, II, III e V do CPC 1. Não obstante, equivocou-se o decisum, com as vênias devidas, na medida em que as questões trazidas à consideração desse eg. STJ são estritamente jurídicas, e consistem em aferir se houve, ou não, ofensa ao art. 1022, II, do CPC, arts. 113, 191, 199, I e II, 202, 206-A e 422, do Código Civil, art. e 9º do Decreto 20.910/32 e art. 24 da LINDB, pelo acórdão recorrido, ao (i)deixar de sanar as omissões apontadas nos aclaratórios dos recorrentes(capítulo 3.1do especial);e (ii)decretar indevidamente a prescrição executória (capítulos 3.2e 3.3do especial). Não estão em jogo os fatos da causa, tais como delineados pelo acórdão recorrido, mas apenas as questões de direito postas acima, conforme se passa a demonstrar. Inicialmente, não é necessário debruçar-se sobre o quadro fático-probatório para verificar que o acórdão que julgou os embargos de declaração violou o disposto no art. 1.022, II, do CPC, tema objeto do capítulo 3.1 do recurso especial. Ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF - "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" -, também aplicada ao especial). A impugnação deve ser específica. Não se considera fundamentado o recurso especial genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à lei federal (cf. AgRg no AREsp 288.596/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016). Dessarte, não conheço da alegada negativa de prestação jurisdicional na origem. Sobre a matéria, cf.: Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535, II, do CPC/73 (atualmente art. 1.022 do CPC/2015), a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, REsp 1.821.241/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.851.514/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021. (REsp n. 1.878.406/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2022). Ainda que assim não fosse, não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. A alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, com a correção de eventuais omissões ou contradições, deve ser balizada por critérios objetivos e estritamente jurídicos, não da falta de conformidade com o resultado do julgamento. Não se exige na fundamentação das decisões judiciais uma minúcia excessiva ou uma resposta detalhada para cada ponto específico levantado pelas partes. O magistrado possui autonomia e discricionariedade na análise e valoração das provas e dos argumentos apresentados, desde que observe os fundamentos jurídicos pertinentes à lide. O papel dos tribunais não é de se pronunciar sobre aspectos secundários, ou de se deter em questões periféricas, despidas de pertinência. A efetiva prestação da justiça decorre da análise das questões substanciais que efetivamente afetam a resolução do litígio, não daquelas que em nada contribuem para o desate da lide. Nesse aspecto, já foi julgado: Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do "decisum" .. . (EDcl no REsp n. 739/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). Como já dito, "somente omissão relevante para o deslinde da controvérsia justifica o reconhecimento de sua afronta" (AgRg no AREsp n. 502.641/RS, Rel. Min. Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/8/2014). Dito de outro modo, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15" (REsp n. 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2020). De outra parte, o conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais (quaestio iuris), senão da revisão das premissas subjacentes (quaestio facti). Está nos autos: O acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6 transitou em julgado em09/08/2011 e, diante das fases processuais, a prescrição para a execução do título foi interrompida até o trânsito em julgado da decisão que determinou a necessidade de ajuizamento de execuções individuais, o que ocorreu em12/02/2015. É cediço que uma vez ocorrida a interrupção do prazo da prescrição executiva, o mesmo terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto nº 20.910/32, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, não podendo ser inferior a cinco anos, conforme estabelece a Súmula 383 do STF. Observa-se que a presente ação foi instaurada em 12 de fevereiro de 2020,estando, portanto, as pretensões prescritas desde 12/08/2017. Com efeito, é cediço que "o chamado erro na valoração ou valorização das provas somente pode ser o erro de direito quanto ao valor da prova abstratamente considerado." Se "o julgado local, apreciando o poder de convicção da prova , conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte" (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645). O pedido de revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado no decisum objurgado (ou seja, a apresentação da quaestio facti tal como interpretada, bem ou mal, pela Corte a quo); (b) o resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal (a apresentação da quaestio iuris). O pedido genérico de valoração das provas (ou de simples afastamento da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") constitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a Constituição Federal como competência deste Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt nos EAREsp 702.591/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016), como em razão de que, em assim agindo, pouca seria a contribuição para a efetiva Justiça, máxime no tocante à duração razoável do processo (cf. ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.