HC 905720 - ACORDAO

HC 905720 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio exaurimento da instância ordinária; como o pedido de reconhecimento da prescrição executória não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça e há agravo pendente na origem, o exame pela Corte...

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Parties
Agravante/impetrante/paciente: ADEMIR SIGNORI BORSSATO; Relatora/decisão Agravada: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição Executória, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prescrição Executória Exaurimento De Instância Supressão De Instância Unirrecorribilidade Colegialidade

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Parties

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

Agravante/impetrante/paciente

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetração no STJ
  3. 3 impossibilidade de reconhecer prescrição executória sem análise colegiada na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio exaurimento da instância ordinária; como o pedido de reconhecimento da prescrição executória não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça e há agravo pendente na origem, o exame pela Corte superior configuraria supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental