AREsp 2668466 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DIVINO BOAVENTURA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA STF 150. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA É DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA STF Nº 150 E DO ART. 103: PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.2. NO CASO CONCRETO, TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO E A APRESENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. 3. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação jurisprudencial divergente dos arts. 202, VI, do CC; e 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à não ocorrência da prescrição, pois a sentença tornou-se definitiva apenas em 14/12/2015, cientificando os beneficiários da possibilidade de proceder com a execução de forma individual. Aduz que não houve inércia do recorrente, pois a autarquia ainda estava apurando os valores devidos, não correndo, então, o prazo prescricional, em observância ao tema 880 do STJ e a boa-fé objetiva. Aduz a seguinte argumentação: O V. Acórdão recorrido diverge do proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento RECURSO ESPECIAL REsp 1681592/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , julgado em 05/09/2017. .. Da comprovação analítica do dissídio Como se verifica pelas transcrições, ora feitas, é evidente a identificação entre o caso trazido à colação e a hipótese decidida nos autos, ou seja, a decisão recorrida entende que está fulminada a prescrição, todavia o acordão paradigma, entende que a prescrição passa a correr a partir do último ato do processo. .. Nota-se, portanto, que os títulos são diferentes, e que a pretensão executiva é nova e distinta da pretensão jurídica anterior. Contudo, os prazos deverão ser contados da mesma forma: cinco anos desde o termo a quo .0u seja, tendo em vista que o ultimo ato do processo se deu em 14/12/2015 somente restaria prescrita a presente execução em 14/12/2020. Da contagem do prazo prescricional para a presente execução No presente caso, a propositura da Ação Civil Pública, em 14/11/2003, sob nº 0011237-82.2003.403.6183, interrompeu o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual, pois foi utilizada para defender os interesses de todos os aposentados do RGPS. Diante disto, para todos os segurados com benefícios concedidos no Estado de São Paulo, que buscam a execução da ação civil pública acima citada, as prestações devidas e não pagas são devidas desde 14/12/1998, até a data da implementação realizada pelo INSS de sua revisão. A prescrição nas relações de trato sucessivo estão sujeitas às causas interruptivas, dentre estas, está o ajuizamento de Ação Civil Pública. As ações que versam sobre prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social são regidas pelo disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo teor passo a expor: .. Desta forma como o prazo prescricional para o processo de conhecimento em que se formou o título judicial exequendo é de cinco anos, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91, ainda que alcançando apenas prestações de trato sucessivo, somente após o transcurso do mesmo prazo de cinco anos é que ocorre a prescrição da pretensão executória. Ademais, trata-se de cobrança de diferença de proventos, oriunda de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se também a súmula 85 do STJ, assim redigida: .. Sendo assim, o transito em julgado da sentença exequenda deu-se na data de 20/10/2013, Sendo esta data o termo a quo para a fluência do prazo prescricional da ação de execução de 05 (cinco) anos, este em tese se consumaria em 20/10/2018. Verifica-se que de acordo com parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, considerando a Súmula 150 do STF e a Súmula 85 do STJ, constata-se que o prazo prescricional da pretensão executiva, oriunda de ação civil publica em questão, onde se discutiu a revisão do benefício previdenciário, é de cinco anos. O artigo 202 do código civil prevê em seu rol, possibilidades de interrupção de prescrição com reinicio após o cumprimento de certos critérios: .. Como se observa, o ato extrajudicial que importa o reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição, e este parágrafo tem respaldo integral com o presente caso. Embora em tese da ação tenha tido o acórdão do transito em julgado em 20/10/2013, somente em 14/12/2015 é que se deu o último ato do processo, conforme vejamos: Em abril de 04/2014 após o transito em julgado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu o seguinte: a) que o INSS efetuasse o recálculo de todos os benefícios previdenciários dos segurados do Estado de São Paulo; b) que implantasse as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas; c) que efetuasse o pagamento administrativo das diferenças; d) divulgação pelo réu, em jornal regional, da sentença para habilitação dos segurados; Após isso, foi concedido o prazo de 90 dias para que o INSS cumprisse o determinado em 05/05/2014. posteriormente a Autarquia requereu a dilação do prazo por 180 dias em 23/07/2014 que fora deferido pelo juízo em 12/08/2014 e tomado ciência pelo INSS em 03/10/2014. Porém, o prazo transcorreu in albis pelo INSS sem que não houvesse cumprimento do determinado a ele. Mediante tal fato, o MPF requereu novamente a intimação do INSS para que cumprisse o determinado na data de 16/04/2015. Devidamente intimado na data de 14/08/2015 o INSS apresentou petição informando que aguardaria as execuções do julgado serem distribuídas livremente. Aberta vista ao MPF em 10/09/2015 o MPF, o mesmo peticionou com algumas ponderações e a sentença da presente ação tornou-se definitiva em 14/12/2015, onde fora determinado a expedição de edital com as devidas publicações de sentenças e acórdãos. Portanto, somente a partir de referida data é que os beneficiários souberam que realmente teriam como buscar seu direito e prosseguir com a execução de forma individual, praticamente dois anos depois, pois até então sequer existia decisão acerca do procedimento a ser adotado, pois a implantação pela via administrativa ainda estava em discussão. Desta forma, não podem os beneficiários serem penalizados com a prescrição em 21.10.2013, quando a mesma finda-se verdadeiramente em 14/12/2020. Importante salientar que uma das características do prazo prescrional é a inércia do beneficiário, portanto se não há inércia do beneficiário não podemos falar em incidência ou curso de prescrição e nesse caso não haveria motivo para o beneficiário entrar com o cumprimento de sentença uma vez que a autarquia ainda estava apurando os valores devidos. Com relação a isso dispõe o art. 4º do decreto 20.910/1932. "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." Sendo assim, tendo em vista tudo que foi exposto não merece prosperar o entendimento de que a prescrição deve ser contada a partir do transito em julgado, tendo em vista a afronta direta a súmula 150 do STF. Portanto, de acordo com o princípio da boa-fé objetiva e do art. 4º decreto 20.910/1932 resta claro o fato de que enquanto estão sendo apurados valores devidos e não pagos não corre o prazo prescricional, temos então que o prazo prescricional se iniciou verdadeiramente em 14/12/2015, e finda-se em 14/12/2020. .. DA APLICAÇÃO DO TEMA 134/CJF Em situação análoga, o tema 134 do CJF trata de situação extremamente similar, onde reconhece a contagem de prazo integral a partir da publicação de um memorando no caso destes autos, a publicação do Edital para intimação de eventuais interessados. A questão submetida a julgamento foi: "saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios" e a tese firmada foi a seguinte: .. No caso paradigma, em razão da edição de um ato administrativo (Edital de intimação para ciência do julgado), houve o reconhecimento administrativo de um direito. A partir daquele momento, nasceu para o beneficiário a pretensão de agir, com o curso integral dos prazos prescricionais. É certo que o precedente exposto se amolda perfeitamente ao caso que aqui se discute, devendo, portanto, se considerar o marco inicial da prescrição a data da expedição do edital, ou seja, 14/12/2015. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. DA APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ PARA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO Posto isto, é o título suficiente para a propositura da presente Ação de Cumprimento de Sentença, com base no art. 523 do CPC, sendo que, com base no RESP nº 1.336.026/PE, o prazo para o início da execução inicia-se após o fim da liquidação, tema 880 do STJ (modulação). .. Está clara a questão que, enquanto a administração está apurando os valores a serem pagos, não corre o prazo prescricional. Primeiro, pelo artigo 4º do decreto 20.910/1932 e, segundo, pelo princípio da boa-fé objetiva. Temos então que o prazo prescricional iniciou-se verdadeiramente em 14/12/2015, data da sentença decretando o fim da liquidação. .. Para a contagem correta da prescrição, devemos saber a origem da " ACTIO NATA", momento que surge a lesão do direito. Os diversos autores que se dedicaram a análise do termo inicial da prescrição fixaram-no, sem divergência, no nascimento da ação (actio nata) esta entendida com a pretensão quando então ocorria a violação de um direito. Frise-se, o polo ativo em momento nenhum se manteve inerte, apresentando diversas manifestações no que tange a efetivação do direito fixado na ACP, tanto que reiterou o pedido de prazo para término das providências internas, que provocou a intimação do INSS em 14/08/2015 para o cumprimento do julgado. Assim no referido dia, 14/12/2015, surgiu a "ACTIO NATA", conforme tema 880 do STJ. Ou seja, no presente caso, não há que se falar em prescrição, uma vez que a autarquia, através de ato próprio em 2015, diz que ficará aguardando as execuções, bem como nesta data, dá fim a fase de liquidação de sentença, pois cumpriu a obrigação de fazer e juntou a relação e beneficiários, nos termos do tema 880 e do RESP de nº 1.336.026/PE, julgado na forma do artigo 1040 do CPC, conforme aplicado no RESP de nº. 1.654.734 -ES, sendo que o preclaro Juízo, decretou o fim da liquidação somente em dezembro de 2015, conforme acima exposto. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, N. 2003.85.00.006907-8 DA 1º VARA FEDERAL DE ARACAJU SERGIPE Alternativamente, requer seja considerada a Ação Civil Pública, n. 2003.85.00.006907-8 da 1º Vara Federal de Aracaju Sergipe, a qual foi julgada procedente com efeito em todo o território nacional, de acordo com os documentos anexados nos autos. Sobre o assunto, importante ressaltar o julgamento do Repetitivo Tema 1.075 pela Suprema Corte, que as seguintes teses: .. (fls. 184-193). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ausência de publicidade da livre distribuição para a execução individual, assim não há falar em prescrição da pretensão executória. Aduz: Da publicidade do memorando X citação do exequente Ainda, há de se observar que não houve publicidade do ato que determinou a livre distribuição para a execução individual. Portanto não há qualquer tipo de possibilidade de reconhecimento do direito por parte do autor, se não prévio acompanhamento dos autos de terceiros, por parte do autor. Neste caso, o STJ entende que se não houve intimação INDIVIDUAL, não há de ser reconhecida a prescrição intercorrente: .. Assim, não havendo publicidade do ato, não havendo a intimação pessoal da parte autora, não é cabível a prescrição nos termos da decisão recorrida. (fls. 189-190). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Além disso, quanto à alínea "c", incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Outrossim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado , não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA