HC 927734 - DECISAO

DECISÃO LEANDRO DOMICIANO BATISTA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de origem (Agravo de Execução n. 0807872-05.2024.8.15.0000). A defesa pede a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição executória, pois considera que não houve interrupção do lapso pela reincidência posterior à condenação. O MPF opinou pela denegação da ordem. Decido. Os efeitos da reincidência reconhecida na sentença, que aumenta o prazo da prescrição da pena em 1/3 conforme o artigo 110 do CP, não se confundem com a reincidência posterior, considerada causa de interrupção do prazo prescricional segundo o art. 117, VI, do CP. Ressalte-se que a "reincidência, como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal, configura-se na data da prática de novo delito, não se exigindo o trânsito em julgado da condenação, que somente constituiria condição de validade da referida baliza prescricional" (HC n. 185.048/SP, relator o Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 29/6/2012)" (HC 408.555/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019). Na primeira condenação do paciente (6 anos reclusão, por tráfico de drogas), não foi registrada a reincidência. Como o exame da prescrição é feito a partir de cada crime, isoladamente, não há como elevar em 1/3 o prazo da prescrição executória. O apenado iniciou o resgate da pena e cumpriu 2 anos, 11 meses e 4 dias até a data da fuga, em 2/2/2013. Restava a execução de 3 anos e 26 dias de reclusão e o prazo para o Estado efetivar a pena, consoante o saldo a cumprir, era de 8 anos (art. 113 do CP). O réu cometeu novos delitos em 26/9/2015 e recebeu condenação definitiva em outro processo pelos crimes de receptação e uso de documento falso. Sua reincidência posterior interrompeu o prazo da prescrição executória conforme o art. 117, VI, do Código Penal, na data da prática dos ilícitos. Em 26/9/2015, os 8 anos da prescrição executória começou a correr novamente. Segundo informações fornecidas em 10/7/2024, o condenado continua foragido. Levando em conta a suspensão do prazo prescricional por prisão em outro processo (de 26/9/2015 a 21/10/2015), quando a decisão apontada como coatora foi prolatada, em 15/2/2024, o prazo de 8 anos já havia se passado e estava configurada a prescrição executória da primeira condenação. Portanto, era imperativo reconhecer a extinção da punibilidade. Conforme pontuou o Subprocurador-Geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina: O Juízo de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que a existência de reincidência posterior geraria aumento de 1/3 no prazo prescricional. No entanto, como adequadamente reconhecido pelo Tribunal de origem, em caso de reincidência posterior à condenação, não há majoração no prazo da pretensão executória, mas a interrupção do prazo prescricional. Sobre o tema, Rogério Sanches Cunha aponta que entre as causas de interrupção da pretensão executória está "a reincidência, não se confundindo a reincidência anterior, que provoca aumento do prazo prescricional (art. 110, caput, do CP), com a reincidência posterior à condenação, que é causa interruptiva da pretensão executória"" (grifos no original). A Terceira Seção desta Corte, em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que "a condição pessoal de reincidente pode ser identificada pelo Juiz da VEC para fins exclusivos de concessão de benefícios que incidem sobre a pena unificada, ainda que a agravante não haja sido reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória, pois se trata de condição pessoal do reeducando" (REsp n. 2.049.870/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). Todavia, não estamos diante de benefício da execução, como a progressão de regime ou o livramento condicional, mas de causa extintiva de punibilidade. A prescrição é a perda de um poder-dever do Estado, não está relacionada ao sistema progressivo. É analisada de forma isolada, para cada crime, independentemente da unificação do art. 112 da LEP, do mérito do reeducando, ou do início da execução, sendo regulada (legalidade e anterioridade) por leis que estabelecem seus prazos, causas extintivas e suspensivas e a imprescritibilidade de determinados crimes, como o racismo. Assim, deve ser concedida a ordem, pois a reincidência posterior, adquirida durante a execução penal, não é causa de aumento do prazo da prescrição executória em 1/3 (art. 110 do CP), mas apenas de interrupção do lapso prescricional. À vista d o exposto, concedo o habeas corpus para declarar a prescrição executória e a extinção da punibilidade do paciente em relação à condenação imposta no Processo n. 0005736-67.2010.815.2002. Publique-se e intimem-se. EMENTA