RHC 201399 - DECISAO

RHC 201399 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, após considerar a interrupção pela publicação do acórdão e descontados os períodos de suspensão/impedimento (recursos aos Tribunais Superiores e período de prisão por outro processo), não transcorreu o prazo prescricional de 4 anos aplicável à pena de 1 ano e 2 meses, de acordo com os arts. 116 e 117 do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Pedido De Prescrição Executória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Executória, Habeas Corpus, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Suspensão E Interrupção Da Prescrição Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Pedido De Prescrição Executória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não da prescrição executória
  2. 2 aplicação do artigo 116 do Código Penal (suspensão da prescrição durante prisão por outro motivo)
  3. 3 interrupção da prescrição pela interposição de recursos aos Tribunais Superiores (art.116, III, CP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, após considerar a interrupção pela publicação do acórdão e descontados os períodos de suspensão/impedimento (recursos aos Tribunais Superiores e período de prisão por outro processo), não transcorreu o prazo prescricional de 4 anos aplicável à pena de 1 ano e 2 meses, de acordo com os arts. 116 e 117 do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.