REsp 2036753 - DECISAO

REsp 2036753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à pena-base por deficiência de fundamentação em razão da não indicação clara do dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284 do STF). De ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória, aplicando-se a tese do Tema 788 do STF em face do trânsito em julgado...

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Parties
Recorrente: FELIPE RUDI DIEGOLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento E Reconhecimento De Prescrição Executória)
Outcome
Não conheço do recurso e, de ofício, declaro a prescrição da pretensão executória da pena imposta na Ação Penal n. 0006243-17.2008.8.24.0072.
Legal Topics
Prescrição Executória, Pena Base, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Pena Base Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

FELIPE RUDI DIEGOLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento E Reconhecimento De Prescrição Executória)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF)
  2. 2 aplicação do Tema 788 do STF sobre o início da contagem do prazo prescricional da execução da pena
  3. 3 reconhecimento de prescrição executória de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à pena-base por deficiência de fundamentação em razão da não indicação clara do dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284 do STF). De ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória, aplicando-se a tese do Tema 788 do STF em face do trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 22/9/2014 e tendo transcorrido mais de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso e, de ofício, declaro a prescrição da pretensão executória da pena imposta na Ação Penal n. 0006243-17.2008.8.24.0072.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.