HC 999430 - DECISAO

HC 999430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância a quo, e assim a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN CAMPOS DE SOUZA; Órgão a Quo (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prescrição Executória, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

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Parties

RENAN CAMPOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 reconhecimento da prescrição executória
  3. 3 momento interruptivo da prescrição: intimação para início do cumprimento da pena (art. 117 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância a quo, e assim a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.