HC 1001780 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para suspensão dos efeitos da condenação, impetrado para Jociano Souza da Cunha, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 129, § 9º, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, praticado em 14/02/2016 e 06/03/2016, à pena de 4 anos e 6 meses, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 49-56). A condenação transitou em julgado em 31/10/2017 (e-STJ fls. 28). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na prescrição executória e em erro na dosimetria da pena. Alega-se que "a prescrição nos casos dos crimes de concurso material, formal e crime continuado devem obedecer ao texto do art. 119 do Código Penal" (e-STJ fls. 7) e que "o juiz não pode aplicar uma pena base acima do mínimo a um indivíduo sem uma devida fundamentação para tanto" (e-STJ fls. 10). Assim, o pedido especifica-se na concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer ao paciente a prescrição executória, com o devido reconhecimento da extinção da punibilidade, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do perdão extrajudicial e o redimensionamento da pena imposto ao paciente, bem como a aplicação do regime menos gravoso com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 89-90); foram prestadas as informações (e-STJ fls. 107-108). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. SUBVERSÃO AO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO. DESVIRTUAMENTO DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. - Parecer pelo não conhecimento da impetração. Subsidiariamente, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A colenda Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal. Portanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente. A decisão condenatória transitou em julgado em 31/10/2017 e o presente writ pretende discutir questões atinentes a apenamento, regime inicial de cumprimento de pena e perdão extrajudicial, o que é manifestamente incabível quando se trata de decisão passada em julgado há quase 8 anos. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe ilegalidade flagrante e não pode ser utilizada como meio de burlar as regras de competência e o devido processo legal. A Constituição Federal autoriza o Superior Tribunal de Justiça a revisar apenas os seus próprios julgados, nos termos do artigo 105, I, "e". Nesse sentido: 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). No que diz com a alegação de prescrição da pretensão executória, tem-se que nem sequer foi levada à apreciação do juízo competente, de modo que inviável a sua análise neste habeas corpus, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme jurisprudência pacífica: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de nulidade por decisão monocrática sem julgamento colegiado, retirando o direito de sustentação oral da defesa. 2. A defesa argumenta que, na propositura da revisão criminal perante o Tribunal estadual, já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória, e que a Relatoria de origem não poderia ter indeferido liminarmente a revisão criminal por ausência desse requisito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, sem prévia manifestação do colegiado de origem, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da colegialidade. 4. Outra questão é se a ausência de interposição de agravo regimental na origem impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade, nem o devido processo legal, quando há possibilidade de interposição de agravo regimental, permitindo apreciação pela Turma e sustentação oral. 6. A ausência de interposição de agravo regimental na origem impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não houve exaurimento da instância ordinária, configurando supressão de instância. 7. O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade, mesmo em matérias de ordem pública, para evitar supressão de instância e violação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental. 2. A ausência de interposição de agravo regimental na origem impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância. 3. O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade para evitar supressão de instância e violação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; CF/1988, art. 105, I e II; RISTJ, art. 13, I e II; RISTJ, art. 34, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 831.827/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 799.404/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29.06.2023; STJ, AgRg no HC 358.714/SP, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01.08.2016; STJ, AgRg no HC 607.272/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13.04.2021. (AgRg no HC n. 1.007.238/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Ante o exposto, não conheço do substitutivo, e não concedo habeas corpus de ofício. Publique-se. Intimem-se. EMENTA