REsp 2205333 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Prescrição executória. Termo inicial. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau pela extinção da punibilidade do agente pelo advento da prescrição executória. 2. O Tribunal de origem determinou a continuidade da execução da pena, considerando que o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição executória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição executória, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 788 e a modulação de seus efeitos. 4. A controvérsia também envolve a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a interrupção da prescrição pela superveniência de acórdão confirmatório. III. Razões de decidir 5. O STF, no julgamento do Tema 788, modulou os efeitos do entendimento sobre o termo inicial da prescrição executória, aplicando-o apenas aos casos com trânsito em julgado após 12/11/2020. 6. No caso em questão, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 28/09/2015, antes do marco temporal fixado pelo STF, devendo ser adotado como termo inicial da prescrição executória. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição executória não é atingida pela superveniência do acórdão confirmatório, que apenas gera efeitos sobre a prescrição da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, quando anterior a 12/11/2020. 2. A prescrição executória não é interrompida pela superveniência de acórdão confirmatório da sentença condenatória." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, IV; CP, art. 117, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 788; STJ, AgRg no AREsp 2.126.708/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/04/2023; STJ, AgRg no REsp 1.965.408/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/03/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (fls. 139/146) contra decisão de minha lavra (fls. 115/122) que conheceu do recurso especial interposto pela defesa para dar-lhe provimento, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau pela extinção da punibilidade do agente pelo advento da prescrição executória. O agravante sustenta que se deve aplicar o Tema 1100/STJ a esse feito, reconhecendo-se como termo inicial único da prescrição apenas o trânsito em julgado definitivo para ambas as partes da relação processual penal, devendo ser observado o acórdão confirmatório da condenação como causa interruptiva da prescrição, restabelecendo o acórdão proferido pelo TJCE . Pleiteia a reconsideração ou submissão do recurso ao órgão colegiado a fim deque seja desprovido o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Prescrição executória. Termo inicial. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau pela extinção da punibilidade do agente pelo advento da prescrição executória. 2. O Tribunal de origem determinou a continuidade da execução da pena, considerando que o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição executória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição executória, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 788 e a modulação de seus efeitos. 4. A controvérsia também envolve a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a interrupção da prescrição pela superveniência de acórdão confirmatório. III. Razões de decidir 5. O STF, no julgamento do Tema 788, modulou os efeitos do entendimento sobre o termo inicial da prescrição executória, aplicando-o apenas aos casos com trânsito em julgado após 12/11/2020. 6. No caso em questão, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 28/09/2015, antes do marco temporal fixado pelo STF, devendo ser adotado como termo inicial da prescrição executória. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição executória não é atingida pela superveniência do acórdão confirmatório, que apenas gera efeitos sobre a prescrição da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, quando anterior a 12/11/2020. 2. A prescrição executória não é interrompida pela superveniência de acórdão confirmatório da sentença condenatória." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, IV; CP, art. 117, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 788; STJ, AgRg no AREsp 2.126.708/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/04/2023; STJ, AgRg no REsp 1.965.408/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/03/2022. VOTO O recurso não merece provimento, porque as razões apresentadas pelo agravante não infirmam os fundamentos da decisão ora agravada. De fato, como consignando na decisão agravada, o TJCE reputou que o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição executória, e, por consequência, determinou a continuidade da execução da pena imposta ao ora recorrente. Entretanto, o acórdão proferido diverge da jurisprudência desta Corte Superior. Inicialmente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, não obstante tenha reconhecido no julgamento do Tema 788 que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é iniciado com o trânsito em julgado para ambas as partes, acabou por modular os efeitos do decisum, assentando que o referido entendimento somente seria aplicado aos em casos em que o trânsito em julgado tivesse ocorrido após 12/11/2020; ou seja, depreende-se que para os casos com trânsito anterior a esta data, vige o entendimento no qual a prescrição executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. No caso em questão, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 28/09/2015, conforme reconhecido pela Corte estadual (fl. 46), isto é, antes do marco temporal fixado pela Suprema Corte, e, por isso deve ser adotado como termo inicial da prescrição executória, cujo prazo no caso dos autos, como reconhecido pela Corte estadual, é de 8 (oito) anos, a teor do art. 109, IV, do CP. É certo que no Tema n. 1.100, esta Corte Superior fixou entendimento pelo qual: "O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Todavia, a Corte estadual decidiu em contrariedade ao entendimento consolidado desta Corte Superior ao aplicar o mencionado Tema em caso de prescrição executória por ele não alcançada. Em verdade, este Sodalício tem jurisprudência consolidada pela qual, fundada na interpretação sistemática do Código Penal, a prescrição executória não é atingida pela superveniência do acórdão confirmatório, que apenas gera efeitos sobre a prescrição da pretensão punitiva. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO EM RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, bem como foi adotado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJe 03/11/2022). 3. Considerando que foi aplicada a pena de 5 (cinco) meses de detenção, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 109, inciso VI, do Código Penal), não se operou a prescrição executória no caso, pois houve o início do cumprimento da pena antes do decurso do referido prazo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.126.708/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANÁLISE. ALEGAÇÕES. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve prevalecer a interpretação literal do art. 112, inciso I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação consolidada na jurisprudência desta Corte Superior. 2. O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, manifestar-se sobre alegações de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.965.408/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RESTABELECIDA PELO PROVIMENTO DE SEU RECURSO ESPECIAL. MARCOS PRESCRICIONAIS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO APENAS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tem-se que assiste razão à defesa com relação à impossibilidade de aplicação do precedente da Suprema Corte (Tema 788 - ARE 848107) que entendeu pela necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Isso porque o trânsito em julgado para acusação aconteceu em data anterior à fixada no julgado do STF (12/11/2020)" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.195.079/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. "A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória" (AgRg no HC n. 764.964/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). 3. No caso em tela, o Tribunal de justiça incorreu em dois equívocos ao afastar a prescrição da pretensão executória reconhecida em primeira instância, quais sejam: a) adotou como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, embora o trânsito em julgado para a acusação seja anterior a 12/11/2020; e b) considerou o marco interruptivo do art. 117, IV, do Código Penal - CP, embora tal marco somente seja aplicável para a prescrição da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.050.620/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CASO INCLUÍDO NA MODULAÇÃO TEMPORAL FEITA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do tema 788 da repercussão geral, o STF concluiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é, de fato, o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, a Corte modulou temporalmente os efeitos dessa orientação, entendendo-a inaplicável aos casos em que a prescrição já foi declarada em alguma instância, ou nos quais o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020. 2. O caso dos autos se enquadra nas duas hipóteses de modulação temporal feitas pelo STF, pois aqui a prescrição já foi declarada na origem, antes do julgamento da repercussão geral, e o trânsito em julgado para a acusação aconteceu em 25/2/2019. Logo, a prescrição deve ser contada desde o trânsito em julgado para a acusação, estando consumada desde 2022. 3. São inadmissíveis os argumentos do MPF que questionam o mérito da modulação temporal feita pelo STF no julgamento de repercussão geral, contando inclusive com a participação do ora agravante. Afinal, não compete ao STJ discutir se o STF poderia ou não ter modulado temporalmente os efeitos de sua decisão. 4. O acórdão confirmatório da condenação interrompe a contagem da prescrição da pretensão punitiva, mas não da pretensão executória. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.095.528/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023, grifo nosso) Na hipótese dos autos a Corte estadual reconheceu que: " .. compulsando os autos da execução no sistema SEEU, não vejo registros do início do cumprimento da pena pelo condenado. Inclusive, o Relatório de Situação Carcerária (mov. 5.1) relata como cumprido somente o período no qual o agravado esteve preso preventivamente, constatável na aba de "eventos" naquele sistema" (fl.47). Dessa forma, como a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 28/09/2015 e considerando-se ausência de notícia de que a execução criminal tenha se iniciado até a prolação da sentença de extinção de primeiro grau, somada à inexistência de fatores modificativos da prescrição executória conforme não controvertido nos autos e afirmado pelo juízo das execuções criminais ( fl. 14), legitimou-se o afastamento da conclusão do acórdão do TJCE, razão pela qual se impunha mesmo o acolhimento do recurso especial com o restabelecimento da sentença de primeiro grau. Dessa forma, não há reparo a ser realizado na decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.