AREsp 2386031 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Petição Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição executória
2. 2 marco inicial da prescrição: trânsito em julgado para a acusação vs para ambas as partes
3. 3 incidência da modulação dos efeitos do Tema 788 do STF

Ratio Decidendi

Como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 31/01/2020, anterior ao marco de 12/11/2020 estabelecido na modulação do Tema 788, aplica-se o entendimento anterior (dies a quo = trânsito em julgado para a acusação). Tendo decorrido mais de quatro anos desde esse marco e sendo o prazo prescricional aplicável de 4 anos (art. 109, V, CP) para a pena de 2 anos imposta, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e declarou-se extinta a punibilidade do recorrido nos termos dos arts. 107, IV, c/c 109, V, e 112, I, do Código Penal.

Court Disposition

Pedido acolhido; declarada extinta a punibilidade de ISAIAS FERREIRA em razão da prescrição da pretensão executória da pena.

Orders

• Declarar extinta a punibilidade de ISAIAS FERREIRA, em razão da prescrição da pretensão executória da pena, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 112, I, do Código Penal.
• Publique-se.