REsp 2179301 - DECISAO

REsp 2179301 - DECISAO

Aplicando-se a tese repetitiva do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) com a modulação aprovada, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 que dependiam de documentos para a liquidação, o prazo prescricional quinquenal começou a correr em 30/06/2017; portanto, a execução proposta em maio de 2022 estava dentro do...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: UNIÃO; Terceiro: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Trf1) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Juntada De Documentos E Liquidação, Responsabilidade Por Informações Financeiras, Súmula 150/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Juntada De Documentos E Liquidação Responsabilidade Por Informações Financeiras Súmula 150/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Terceiro

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Trf1) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e da modulação de efeitos a hipóteses em que a demora para juntada de documentos é atribuída a terceiro (fonte pagadora)
  2. 2 Momento de início do prazo quinquenal prescricional em execuções cuja decisão transitou em julgado até 17/03/2016 e dependiam de documentos para liquidação
  3. 3 Ônus de instrução do cumprimento de sentença quanto à juntada de documentos e cálculos

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese repetitiva do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) com a modulação aprovada, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 que dependiam de documentos para a liquidação, o prazo prescricional quinquenal começou a correr em 30/06/2017; portanto, a execução proposta em maio de 2022 estava dentro do prazo. A origem da demora (se por terceiro ou pelo próprio ente público) não altera essa contagem, e no caso concreto a União ostentava elementos indicativos de detenção das informações (arrecadação do tributo e recebimento da DIRF). Por isso, não há prescrição e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Sem majoração de honorários advocatícios recursais