HC 1081405 - DECISAO

HC 1081405 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância mediante a interposição do recurso adequado, caracterizando supressão de instância, conforme precedentes do STJ e disposição constitucional.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO TAVARES DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0027673-39.2026.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics
Prescrição Executória, Registros De Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Averbação De Sigilo
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Parties

ANDRE RICARDO TAVARES DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0027673-39.2026.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 manutenção de registros de antecedentes após extinção da punibilidade por prescrição executória
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância mediante a interposição do recurso adequado, caracterizando supressão de instância, conforme precedentes do STJ e disposição constitucional.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido por supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.