AREsp 3185236 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial da prescrição da pretensão executória diante de acordo homologado que condiciona a exigibilidade à prática de ato pela Fazenda Pública
2. 2 Aplicabilidade do princípio da actio nata (art. 189 CC) e da jurisprudência sobre títulos ilíquidos
3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 518 do STJ quanto ao reexame de provas, cláusulas contratuais e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estabeleceu que o acordo homologado condicionou a exigibilidade dos valores retroativos à conferência e validação dos cálculos pelo Município, caracterizando título ilíquido cuja exigibilidade depende de ato material da Fazenda Pública; assim, o prazo prescricional para execução somente se inicia após a liquidação do título, não podendo o credor ser penalizado por inércia exclusiva do devedor. Ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação de ofensa à Súmula n. 150/STF é inadmissível nos termos da Súmula n. 518/STJ, razão pela qual o recurso especial não...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.