HC 1067467 - DECISAO

HC 1067467 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, aplicando-se a modulação do Tema 788 do STF (que restringe seus efeitos a casos com trânsito em julgado posterior a 12/11/2020) e o critério de cálculo individualizado das penas em concurso (art. 119 do CP), verificou-se a ocorrência da prescrição executória quanto aos crimes...

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Parties
Paciente: DIEGO NUNES MERTENS; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Sétima Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prescrição Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial Da Pena, Termo Inicial Da Prescrição, Cálculo Da Prescrição Em Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Inicial Da Pena Termo Inicial Da Prescrição Cálculo Da Prescrição Em Concurso De Crimes

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Parties

DIEGO NUNES MERTENS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Sétima Turma

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição executória dos crimes previstos no art. 7º da Lei 8.137/1990 e no art. 296, § 1º, do Código Penal
  2. 2 termo inicial da prescrição executória (trânsito em julgado para a acusação e modulação dos efeitos do Tema 788 do STF)
  3. 3 se acórdão confirmatório interrompe a prescrição executória (inciso IV do art. 117 do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, aplicando-se a modulação do Tema 788 do STF (que restringe seus efeitos a casos com trânsito em julgado posterior a 12/11/2020) e o critério de cálculo individualizado das penas em concurso (art. 119 do CP), verificou-se a ocorrência da prescrição executória quanto aos crimes do art. 296, § 1º do CP e do art. 7º da Lei n. 8.137/1990, na forma dos dispositivos legais aplicáveis; manteve-se, contudo, o regime fixado para o crime remanescente em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam regime mais gravoso.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória quanto aos crimes previstos no art. 296, § 1º do Código Penal e no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.