AREsp 3070305 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE EXU contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 535): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL, QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULAS N. 150 E 383 DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. PRECEDENTES STJ. 1. Em conformidade com as Súmulas nº 150 do STF, a Ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. 2. Todavia, o ajuizamento do Cumprimento de Sentença Coletivo pelo Sindicato da categoria interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. In casu, denota-se que i) a sentença da Ação Coletiva teve o trânsito em julgado certificado em 01.03.2016; ii) o Sindicato formulou pedido de Cumprimento de Sentença coletivo na data de 21.03.2018, dentro do prazo prescricional quinquenal, por conseguinte e iii) as apelantes ajuizaram o pedido de Cumprimento Individual de Sentença em 15.10.2022, antes do decurso dos dois anos e meio da data interruptiva - trânsito em julgado da sentença extintiva do Cumprimento de Sentença Coletivo (09.03.2022), razão pela qual desavém cogitar de prescrição in casu. 4. Recurso de Apelação provido, à unanimidade. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 560/567). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, do art. 240 do Código de Processo Civil e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sustentando, em síntese, que: (i) a pretensão executória dos recorridos encontra-se prescrita, tendo em vista que o cumprimento individual de sentença foi ajuizado seis anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva (1º/03/2016), ultrapassado, portanto, o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF; (ii) o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato não tem aptidão para interromper ou suspender o prazo prescricional para o cumprimento individual, cujo cômputo se daria de forma autônoma, conforme entendimento firmado nos Temas 877 e 515 do STJ; (iii) ainda que admitida a interrupção, o prazo prescricional deveria repassar a fluir pela metade dois anos e meio a partir do ato interruptivo, e não permanecer suspenso durante todo o curso da execução coletiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF; e (iv) a suspensão integral do prazo durante o curso da execução coletiva somente se justificaria nos casos em que a legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva estivesse em discussão, circunstância inocorrente na espécie (e-STJ fls. 576/595). Contrarrazões às e-STJ fls. 602/612. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 620/632). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 634/669), é o caso de examinar o recurso especial. No que se refere à alegação violação dos arts. 240 do CPC e 40 da Lei n. 6.830/1980, destaco que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os mencionados dispositivos. A matéria foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelo agravante, que, todavia, foram rejeitados sem apreciação específica desses dispositivos, tampouco foi arguida, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, na forma do art. 1.025 do CPC. Nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia ao recurso especial, o recurso não pode ser conhecido nessa parte, por ausência do indispensável prequestionamento. O recorrente aponta, no recurso especial, suposta violação às Súmulas n.ºs 150 e 383 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o recurso especial não é a via adequada para discutir alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ, segundo a qual, "para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". O recurso especial não pode ser conhecido nessa parte. No mérito, a parte recorrente suscita violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o Tribunal de origem decidiu com base no entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos EREsp 1.121.138/RS (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/06/2019), segundo o qual: "1. Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos." (EREsp n. 1.121.138/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 18/6/2019.)." Especificamente quanto à tese central do agravante de que a interrupção da prescrição pela execução coletiva estaria restrita às hipóteses em que a legitimidade do sindicato fosse objeto de discussão , a jurisprudência desta Corte firmou-se em sentido contrário. Com efeito, em julgados posteriores ao próprio EREsp 1.121.138/RS, ficou assentado que o referido entendimento não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "3. O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato. Precedentes. (AgInt no REsp n. 2.003.355/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.)" "III - Encontra-se sedimentado, pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, o entendimento consoante o qual "o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019), tese que não está, certamente, adstrita às situações em que se discute a legitimidade ativa do sindicato para a execução. (..) (AgInt no AgInt no REsp n. 1.958.579/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" À luz do quadro fático incontroverso nos autos (i) trânsito em julgado da sentença coletiva em 01/03/2016; (ii) ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo pelo Sindicato em 21/03/2018, dentro do prazo quinquenal; (iii) trânsito em julgado da decisão extintiva do cumprimento coletivo em 09/03/2022; e (iv) ajuizamento do cumprimento individual em outubro de 2022, antes do esgotamento do prazo de dois anos e meio , o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte Superior (e-STJ fl. 535). A pretensão do agravante, no ponto, dirige-se à obtenção de solução diversa daquela adotada pelo acórdão recorrido, em contrariedade à orientação jurisprudencial dominante deste STJ. Incide no caso, portanto, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial , nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA