AREsp 2966449 - DECISAO

AREsp 2966449 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando o...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Associação dos Ferroviários do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao tema afetado (Tema 1.033/STJ) e baixa na Corte Superior
Legal Topics
Prescrição Executória, Protesto Judicial, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Executória Protesto Judicial Substituição Processual Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.033)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Ferroviários do Nordeste

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto judicial ajuizado por substituto processual interrompe o prazo prescricional da execução originada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o efeito interruptivo do protesto beneficia execuções promovidas por sucessores/herdeiros do credor originário falecido
  3. 3 Se o processo deveria ser sobrestado ou devolvido em razão da afetação do Tema 1.033/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando o fracionamento recursal e permitindo o exame definitivo da matéria pelo STJ caso persistam controvérsias.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao tema afetado (Tema 1.033/STJ) e baixa na Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Depois da publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.