AREsp 3069292 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ foi corretamente aplicada ao caso, afastando a prescrição executória; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição executória
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ foi corretamente aplicada ao caso, afastando a prescrição executória; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 347-348
  • Conheço do agravo interno