AREsp 3185049 - DECISAO

AREsp 3185049 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a pretensão executória estava prescrita por decurso do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado, não havendo nos autos comprovação de ato válido que interrompesse ou suspendesse a prescrição, sendo igualmente inadequado o reexame de matéria fático-probatória e ausente o prequestionamento e demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Rpv/precatório, Intimação Para Compensação (art. 100 Cf), Súmula 150 STF, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Pressupostos De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015 E Ristj)
Direito Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Rpv/precatório Intimação Para Compensação (art. 100 Cf) Súmula 150 STF Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Pressupostos De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015 E Ristj)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória por decurso do prazo quinquenal
  2. 2 ausência de ato válido que interrompa ou suspenda o prazo prescricional
  3. 3 efeito da apresentação de demonstrativo/tabela administrativa quanto à contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a pretensão executória estava prescrita por decurso do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado, não havendo nos autos comprovação de ato válido que interrompesse ou suspendesse a prescrição, sendo igualmente inadequado o reexame de matéria fático-probatória e ausente o prequestionamento e demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.