Rcl 50931 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o ato reclamado versava sobre reconhecimento de prescrição executória com base nos marcos do trânsito em julgado, na reincidência e na dinâmica da execução (incluída a recaptura), e não contrariou o comando do AgRg no HC n. 291.729/RJ relativo ao cômputo do tempo...

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Parties
Reclamante: LUIZ CLAUDIO SANT ANNA; Reclamado: Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Improcedente
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cômputo De Pena, Art. 75 Do Código Penal, Autoridade De Decisões Do STJ, Evasão E Recaptura
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prescrição Executória Cômputo De Pena Art. 75 Do Código Penal Autoridade De Decisões Do STJ Evasão E Recaptura

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Parties

LUIZ CLAUDIO SANT ANNA

Reclamante

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de João Pessoa/PB

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão reclamada afrontou a autoridade do AgRg no HC n. 291.729/RJ
  2. 2 Se a evasão do condenado interrompe ou reinicia a contagem para fins do art. 75 do Código Penal
  3. 3 Se houve reconhecimento indevido da prescrição executória diante de evasões e recapturas

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o ato reclamado versava sobre reconhecimento de prescrição executória com base nos marcos do trânsito em julgado, na reincidência e na dinâmica da execução (incluída a recaptura), e não contrariou o comando do AgRg no HC n. 291.729/RJ relativo ao cômputo do tempo efetivamente cumprido antes da evasão; além disso, o STJ não autorizou o cômputo do período de liberdade indevida como pena cumprida, de modo que não houve afronta à autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Reclamação julgada improcedente.
  • Publique-se.