EREsp 1707850 - ACORDAO

EREsp 1707850 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental n. 432690/2021 foi interposto tempestivamente e impugnou especificamente o reconhecimento da prescrição executória estatal; havendo capítulos autônomos na decisão recorrida, cada capítulo pode ser objeto de recurso próprio, razão pela qual não se...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA; Parte Recorrente: Ministério Público do Estado (MPES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Executória Estatal, Prescrição Punitiva Estatal, Súmula 182/stj, Súmulas 292 E 528/stf, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Temporalidade/tempostividade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Estatal Prescrição Punitiva Estatal Súmula 182/stj Súmulas 292 E 528/stf Agravo Regimental Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA

Embargante

Ministério Público do Estado (MPES)

Parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental n. 432690/2021
  2. 2 tempestividade do agravo regimental n. 432690/2021
  3. 3 reconhecimento da prescrição executória estatal e da prescrição punitiva estatal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental n. 432690/2021 foi interposto tempestivamente e impugnou especificamente o reconhecimento da prescrição executória estatal; havendo capítulos autônomos na decisão recorrida, cada capítulo pode ser objeto de recurso próprio, razão pela qual não se aplica a Súmula n. 182/STJ e resta mantido o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração