EAREsp 1302424 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); faltou prequestionamento de dispositivos, incidindo a Súmula 282/STF; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e questões de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO; Recorrente: IRAJA TUPI BISPO SOARES; Recorrente: IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES; Recorrente: INDIA FATIMA BISPO SOARES; Recorrente: HERMOSILA SOARES DA SILVA; Recorrente: IANARA FRANCISCA BISPO SOARES; Recorrente: IVANIR GUARACI BISPO SOARES; Recorrente: IVALDECIR HILARIO BISPO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Executiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Executiva Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO

Recorrente

IRAJA TUPI BISPO SOARES

Recorrente

IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES

Recorrente

INDIA FATIMA BISPO SOARES

Recorrente

HERMOSILA SOARES DA SILVA

Recorrente

IANARA FRANCISCA BISPO SOARES

Recorrente

IVANIR GUARACI BISPO SOARES

Recorrente

IVALDECIR HILARIO BISPO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); faltou prequestionamento de dispositivos, incidindo a Súmula 282/STF; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e questões de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.